Regimento Interno

Regimento Interno do Conselho Regional de Química da 10º Região.
Art. 1º – O Conselho Regional de Química da 10º Região, neste Regimento designado por CRQ-X, sediado na cidade de Fortaleza, com jurisdição no Estado do Ceará, criado pela Resolução Normativa Nº 70, de 26 de maio de 1983, do Conselho Federal de Química, é instituído de acordo com a Lei Nº 2.800, de 18 de junho de 1956, publicada no Diário Oficial da União datado de 25 do mesmo mês e ano, e constituído de conformidade com a Resolução Nº 2, de 8 de julho de 1957 que dispõe sobre a organização dos conselhos regionais e a de Nº 69, de 29 de abril de 1983, do Conselho Federal de Química.
Art. 2º – O cargo do presidente será preenchido de acordo com o artigo 2º, alínea a da resolução nº 2 de 8 de julho de 1957, do Conselho Federal de Química. § 1º – O mandato do presidente será de três anos, permitida reeleição. § 2º – No caso de vacância do cargo de presidente, será eleito novo presidente para completar o período, respeito o que dispõe o art. 6º deste regimento.
Art. 3º – Além do cargo de presidente, haverá os cargos de vice-presidente, secretário e tesoureiro, que serão preenchidos por membros do CRQ-X, eleitos anualmente pelo plenário em escrutínio secreto, por maioria relativa de votos. § 1º – Os mandatos de vice-presidente, secretário e tesoureiro serão de um ano, permitida a reeleição. § 2º – A eleição para as funções de que trata este artigo, deverá ocorrer durante o mês de novembro. § 3º – Em caso de empate na votação será feito novo escrutínio entre os candidatos empatados e, em caso de persistência do empate, a escolha recairá no mais idoso. § 4º – Em caso de vacância de qualquer um dos cargos, a vaga será preenchida na primeira sessão ordinária ou extraordinária que se realizar.
Art. 4º – O mandato dos membros do CRQ-X será honorífico e durará três anos, contados a partir do dia 24 de novembro do ano de sua eleição. Parágrafo único – Anualmente deverá proceder-se a renovação de um terço dos Conselheiros Regionais efetivos e seus respectivos suplentes, através de Assembleias de Delegados Eleitores das Associações de Classe, Sindicatos e/ou Cursos.
Art. 5º – Compete ao presidente: a) executar e fazer executar este regimento; b) dar posse aos membros do CRQ-X; c) convocar as reuniões do CRQ-X e tomar as providências necessárias para as mesmas; d) convocar suplentes no caso de vacância de cargo ou impedimento do conselheiro, nos termos da Lei 2.800 e deste regimento interno; e) presidir as reuniões do CRQ-X; f) suspender a sessão, sempre que as circunstâncias o exigirem; g) despachar o expediente; h) representar o CRQ-X perante os poderes públicos e terceiros; i) rubricar os livros de atas e os livros de tesouraria; j) propor ao Conselho a criação do quadro dos funcionários e tomar as demais medidas para preenchimento do mesmo, obedecidas as determinações legais que regem a matéria; k) contratar, promover, punir e demitir os funcionários; l) designar relatores para os processos em pauta; m) assinar os acórdãos do CRQ-X com os relatores, assinar as atas das reuniões com o secretário, assinar com o tesoureiro os cheques necessários aos pagamentos, de acordo com a previsão orçamentária; n) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Federal de Química e do CRQ-X; o) exercer o direito de veto, e, em caso de empate, o voto de Minerva, exceto no caso previsto no parágrafo 3º do art. 3º deste regimento; p) organizar o orçamento anual do CRQ-X, submetendo-o a apreciação dos membros do Conselho; q) preparar anualmente a prestação de contas do CRQ-X para ser submetida ao Tribunal de Contas da União por intermédio do Conselho Federal de Química; r) apresentar na última reunião do ano o relatório anual das atividades do CRQ-X; s) convocar os Delegados-Eleitores para escolha dos Conselheiros Regionais e seus suplentes, instalando separadamente as Assembleias de Delegados-Eleitores das instituições de ensino competentes e de Delegados-Eleitores dos Sindicatos e Associações de Profissionais registrados no CRQ-X; t) exercer a gestão administrativa, financeira e patrimonial do
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CRQ-X, pela qual será responsável legal enquanto exercer o mandato, visando sempre a consecução dos objetivos do Conselho; u) mandar publicar periodicamente a relação de todos os profissionais registrados no CRQ-X.
Art. 6º – Compete ao vice-presidente: a) substituir o presidente em seus impedimentos ou faltas temporárias; b) superintender os serviços de fiscalização do Conselho; c) organizar e mandar executar os serviços de fiscalização de acordo com a legislação vigente; d) mandar registrar no livro competente as dívidas ativas para cobrança executiva das mesmas; e) propor multas e demais punições remetendo-as ao presidente ou ao serviço jurídico, quando aprovadas pelo Conselho; f) visar conjuntamente com o tesoureiro, as prestações de contas de fiscalização. § 1٥. Quando o cargo de presidente se vagar a menos de 6 (seis) meses do término do mandato, cabe ao vice-presidente assumir o cargo para completar o mandato do presidente. § 2º. Não estando no exercício da presidência o vice-presidente poderá funcionar como relator e como vogal.
Art. 7º – O vice-presidente terá como substituto sucessivamente o secretário, o tesoureiro e o membro mais idoso do CRQ-X.
Art. 8º – Ao secretário compete: a) fazer ou mandar fazer a correspondência do CRQ-X de acordo com o presidente, bem como responsabilizar-se pela redação das atas de reuniões do CRQ-X remetendo cópias aos conselheiros; b) organizar e dirigir os serviços da secretaria, inclusive, o registro de profissionais e firmas no CRQ-X; c) promover a publicação dos acórdãos do CRQ-X e, sempre que necessário a das atas aprovadas; d) ler em reunião do CRQ-X o expediente, e dar-lhe o destino indicado pelo presidente; e) propor os funcionários necessários ao serviço da secretaria e lavrar os termos de posse dos membros do CRQ-X e da diretoria; f) subscrever as certidões requeridas; g) receber e dar destino que couber a correspondência dirigida ao CRQ-X; h) comunicar aos membros do CRQ-X a sua designação para relator ou membro de comissão sempre que isso ocorrer; i) funcionar como vogal nas reuniões e como relator; j) apresentar ao presidente, no fim do mandato, um relatório dos serviços que lhe estão afetos.
Art. 9º – Ao tesoureiro compete: a) superintender os serviços de tesouraria, mantendo em dia a escrituração do CRQ-X; b) arrecadar receitas, donativos e subvenções e zelar pelo patrimônio do CRQ-X, recolhendo à banco oficial o excedente à quantia que for fixada anualmente pelo CRQ-X para ser mantida em caixa; c) recolher mensalmente ¼ da arrecadação à tesouraria do Conselho Federal de Química; d) apresentar nas reuniões ordinárias os balancetes mensais; e) efetuar os pagamentos autorizados pelo presidente e assinar os cheques com o mesmo; f) funcionar como vogal e relator; g) elaborar com o presidente o orçamento anual do CRQ-X; h) visar com o vice-presidente as prestações de contas da fiscalização.
Art. 10 – O CRQ-X se reunirá ordinariamente uma vez por mês, obedecendo a um calendário de reuniões elaborado trimestralmente e aprovado pelo conselho. Parágrafo único – O presidente do CRQ-X poderá provocar, com antecedência mínima de cinco dias, e para assuntos inadiáveis, reuniões extraordinárias, por iniciativa própria ou a requerimento de quatro conselheiros.
Art. 11 – O CRQ-X somente poderá deliberar com a presença mínima de metade mais um de seus conselheiros efetivos ou seus suplentes convocados.
Art. 12 – Qualquer processo, recurso, reclamação ou consulta ao CRQ-X será, pelo presidente, distribuído a um dos seus membros para relatar e emitir parecer. § 1º – Na distribuição será levado em conta não sobrecarregar uns em benefícios de outros, bem como, dentro do possível, a especialização dos membros do CRQ-X. § 2º – O conselheiro é impedido de exercer a função de relator: a) quando figurar com parte interessada; b) quando figurar como parte interessada seus ascendentes, descendentes e parentes colaterais em primeiro grau; c) quando figurar como parte interessada firma empregadora do mesmo; d) quando figurar como parte interessada firma na qual tenha trabalhado há menos de um ano. § 3º – O relator pode declarar-se suspeito ou impedido, dando e fundamentando os motivos de sua suspeição ou impedimento, cabendo ao CRQ-X decidir da procedência dos mesmos. § 4º – Ao relator escolhido serão entregues imediatamente mediante registro em livro especial as peças referentes ao assunto, devendo devolvê-las na reunião seguinte, com o respectivo relatório. § 5º – Caso não seja respeitado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, presidente poderá designar novo relator. § 6º – Devolvido o processo devidamente relatado, a presidência despachá-lo-á, encaminhando-o ao CRQ-X ou determinando as providências necessárias antes de levá-lo a julgamento.
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Art. 13 – Cada reunião do CRQ-X constará de duas partes: expediente e ordem do dia. Parágrafo único – A duração de cada parte será fixada pelo CRQ-X, no início da reunião, mediante proposta do presidente e poderá ser alterada a critério do CRQ-X.
Art. 14 – Durante o expediente será feita a discussão e votação da ata da reunião anterior, bem como do resumo de toda correspondência do CRQ-X, desde sua última reunião. Parágrafo único – Durante o expediente, qualquer membro do CRQ-X tem direito a informações adicionais sobre a correspondência, e a cinco minutos para expor qualquer assunto que lhe diga respeito ou ao interesse público.
Art. 15 – A ordem do dia proposta pelo presidente e dada a conhecer aos conselheiros no ato da convocação será discutida e votada pelo CRQ-X, e deverá obedecer, tanto quanto possível, à ordem cronológica dos assuntos na secretaria. Parágrafo único – Qualquer membro do CRQ-X poderá requerer preferência ou a inclusão na ordem do dia de determinado assunto, desde que fundamente o seu requerimento.
Art. 16 – Após o relatório de cada processo, e prestados os esclarecimentos solicitados, o parecer do relator será posto em discussão. § 1º – Na discussão, cada membro do CRQ-X poderá usar da palavra duas vezes, durante 10 minutos cada uma, exceto o relator que poderá usar da palavra mais uma vez, antes do encerramento da discussão, o que será feito pelo presidente. § 2º – Outro prazo de 5 minutos poderá ser concedido pelo CRQ-X a cada conselheiro que o solicitar. § 3º – Os membros do CRQ-X poderão pedir vista de qualquer processo, devendo devolvê-lo dentro do prazo máximo de sete dias.
Art. 17 – Encerrada a discussão será procedida a votação oral, deliberando o CRQ-X, por maioria de votos dos presentes. § 1º – Constituem impedimento para votar os casos previstos no parágrafo 2º do art. 12 deste regimento. § 2º – Qualquer membro do CRQ-X poderá apresentar sua declaração de voto escrito para que conste da ata. § 3º – Se o relator for voto vencido, o presidente designará quem o substitua na redação da decisão do CRQ-X devendo a mesma ser apresentada por escrito, até a reunião seguinte no máximo.
Art. 18 – Cabe ao presidente do CRQ-X o direito de suspender a execução de qualquer decisão que o Conselho tome e lhe pareça inconveniente. Parágrafo único – O ato de suspensão vigorará até no julgamento do caso para o que haverá nova reunião trinta dias, no máximo, após a referida suspensão; se no julgamento, o CRQ-X mantiver por dois terços de seus membros, a decisão suspensa, esta entrará em vigor imediatamente, independente de recurso para o Conselho Federal de Química, instruído pelo CRQ-X e promovido pelo presidente ou pelo interessado dentro do prazo de trinta dias.
Art. 19 – Lavrada e assinada a decisão final, o presidente mandará dar-lhe o destino legal.
Art. 20 – Em cada reunião, o secretário redigirá, em livro próprio, uma súmula das decisões tomadas, que o presidente submeterá ao CRQ-X na mesma reunião.
Art. 21 – O conselheiro que durante um ano faltar sem licença prévia do CRQ-X a seis (6) sessões consecutivas ou não, embora com justificação, perderá automaticamente o mandato, que passará a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.
Art. 22 – O CRQ-X poderá conceder licença a conselheiros seus mediante requerimento prévio justificado. Parágrafo único – Durante um mesmo mandato o período total de licença não poderá exceder a 180 dias.
Art. 23 – Nos impedimentos do secretário ou tesoureiro, o presidente poderá designar seus substitutos “ad-referendum” do CRQ-X.
Art. 24 – Os casos omissos neste regimento interno serão resolvidos pelo CRQ-X, “ad-referendum” do Conselho Federal de Química, a resolução se incorporará a este regimento.
Art. 25 – Por iniciativa do presidente ou plenário do CRQ-X, poderão ser criadas comissões especificas para estudar determinados assuntos de interesse do Conselho.
Art. 26 – Poderão ser credenciados delegados representantes em qualquer localidade da região, onde se fizer necessário a critério do CRQ-X. § 1º – O CRQ-X estabelecerá “ad-referendum” do Conselho Federal de Química, as atribuições dos seus delegados representantes. § 2º – A escolha dos delegados representantes somente poderá recair em brasileiros natos ou naturalizados, registrados de acordo com o art. 25 da Lei Nº 2.800 de 18 de junho de 1956.
Art. 27 – O CRQ-X deverá reembolsar os conselheiros das despesas que fizerem no exercício de suas funções, desde que previamente autorizadas pelo CRQ-X e dentro das previsões orçamentárias.
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Art. 28 – Poderá o CRQ-X manter contas correntes em estabelecimentos bancários de rede particular, para o fim de realização e cobrança da receita. Parágrafo único – A receita das contas correntes mencionadas neste artigo será transferida a banco oficial, em intervalos não superiores a trinta dias se houver movimentação nas mesmas contas, mantendo-se nelas um saldo para evitar seu fechamento.
Art. 29 – O CRQ-X poderá realizar uma das reuniões anuais fora da sede, por deliberação do CRQ-X em reunião anterior.
Art. 30 – O presidente do CRQ-X deverá comunicar aos conselheiros efetivos suplentes, escolhidos de acordo com o art. 4º da Lei Nº 2.800/56, a sua eleição convidando-os para o ato da posse, que deverá ocorrer na primeira sessão plenária a que o eleito comparecer. § 1º – O ato de posse dos conselheiros efetivos e suplentes constará de suas assinaturas no termo de posse, em livro próprio previamente assinado pela Diretoria do CRQ-X. § 2º – O presidente do CRQ-X deverá também, convocar os conselheiros efetivos, ou os suplentes quando for o caso, ainda não empossados para as reuniões plenárias que se realizarem a partir de 24 de novembro do ano de sua indicação, respeitado o disposto no art. 21 do presente regimento.
Art. 31 – Os editais de convocação para renovação anual do terço dos conselheiros do CRQ-X deverão ser publicados entre os dias 1 e 10 de novembro de cada ano, respeitado o disposto no art. 4º e no art. 5º, em sua alínea “s”, deste regimento.
Art. 32 – Os mandatos dos atuais membros do CRQ-X aí incluído seu presidente, são contados a partir de 24 de novembro de 1983.
Art. 33 – Este regimento entrará em vigor após sua aprovação pelo Conselho Federal de Química. Regimento aprovado pelo Conselho Federal de Química, conforme decisão tomada na 22º Reunião Extraordinária através da Resolução Ordinária Nº 2.643, em 16 de fevereiro de 1984.