Estatuto do Conselho Regional de Química da 10ª Região

Art. 1º – O Conselho Regional de Química da 10ª Região, neste Estatuto designado por CRQ-X, sediado na cidade de Fortaleza, a Rua Floriano Peixoto, 2020 – José Bonifácio, com jurisdição atual no Estado do Ceará, criado pela Resolução Normativa Nº. 70, de 26 de maio de 1983, do Conselho Federal de Química, conforme Lei Nº. 2.800, de 18 de junho de 1956, tem por finalidade a fiscalização do exercício profissional das diversas categorias de profissionais da química e das atividades de natureza química desenvolvidas nas empresas públicas e privadas, no sentido de:

1) Detectar irregularidades praticadas por empresas e profissionais, procurando sanar essas irregularidades, a fim de que a sociedade seja beneficiada com produtos e serviços de boa qualidade;

2) Zelar pelo cumprimento da ética nas atividades profissionais, contribuindo para o desenvolvimento da química e da tecnologia química..

Art. 2º – O CRQ-X, conforme Lei 2.800/56, é dotado de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial e é constituído de brasileiros natos ou naturalizados, registrados de acordo com o Art. 25 desta Lei.

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Art. 3º – O Plenário do CRQ-X é composto de Conselheiros regionais efetivos, eleitos nas assembleias de delegados eleitores de associações de classe e sindicatos e ou/cursos, e de um Presidente, eleito pelos Conselheiros regionais efetivos, conforme Resoluções Normativas do Conselho Federal de Química.

  • 1º – Cada Conselheiro regional efetivo tem seu Suplente eleito pelo mesmo procedimento do Conselheiro efetivo e pertencente à mesma categoria profissional.
  • 2 º – O mandato dos Conselheiros regionais efetivos e dos Suplentes é de três anos, permitida a reeleição.
  • 3º – A cada ano 1/3 (um terço) dos Conselheiros e Suplentes do Plenário do CRQ-X poderá ser renovado, durante a realização das eleições dos Conselheiros e Suplentes, nas assembleias dos delegados eleitores.

Art. 4º – A Diretoria do CRQ-X é formada de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.

  • 1º – O mandato do Presidente é de três anos, permitida a reeleição conforme resoluções normativas do Conselho Federal de Química.
  • 2º – Os mandatos do Vice-Presidente, Secretário e do Tesoureiro é de um ano, permitida a reeleição, conforme resoluções normativas do Conselho Federal de Química.

Art. 5º – Ao Presidente do CRQ-X compete, além da responsabilidade administrativa do Conselho e da convocação e direção das reuniões plenárias, a suspensão de decisão que seja tomada na sua ausência e lhe pareça prejudicial aos interesses do Conselho e dos Profissionais da Química.

Art. 6º – Aos outros membros da Diretoria, competem:

  1. a) Ao Vice-Presidente, substituir o Presidente em seus impedimentos e superintender os serviços de fiscalização do Conselho;
  2. b) Ao Secretário, superintender os trabalhos da secretaria do CRQ-X e substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos;
  3. c) Ao Tesoureiro, superintender os trabalhos de tesouraria do CRQ-X e substituir o Secretário em seus impedimentos.

Art. 7º – O mandato dos membros do CRQ-X é honorífico e iniciado a partir de 24 de novembro do ano de sua eleição.

Art. 8º – O Plenário do CRQ-X se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, para tratar de assuntos relativos a fiscalização do exercício profissional e de interesse da sociedade, quando relacionados às atribuições dos profissionais da química das diversas categorias, e extraordinariamente quando se fizer necessário.

Art. 9º – Por iniciativa do Presidente ou do Plenário do CRQ-X, poderão ser criadas comissões específicas para estudar determinados assuntos de interesse do Conselho e dos Profissionais da Química.

Art. 10 – Poderão ser credenciados Delegados representantes em qualquer localidade do Estado do Ceará onde se fizer necessário, a critério do CRQ-X.

  • 1º – O CRQ-X estabelecerá as atribuições dos seus Delegados representantes.
  • 2 º – A escolha dos Delegados representantes somente poderá recair em brasileiros natos ou naturalizados, registrados de acordo com o art. 25 da Lei 2.800 de 18 de junho de 1956.

Art. 11 – O CRQ-X deverá reembolsar os Conselheiros das despesas que fizerem no exercício de suas funções, desde que previamente autorizadas pelo CRQ-X e dentro das previsões orçamentárias.

Art. 12 – O CRQ-X poderá realizar uma das reuniões anuais fora da sede, por deliberação de seu Plenário.

Art. 13 – Os funcionários do CRQ-X são selecionados através de concurso público e contratados pelo regime Celetista – Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único – Os funcionários do CRQ-X contratados até 17 de maio de 2001, independentemente da realização de concurso público, com base em seleção própria, foram efetivados conforme decisão do Tribunal de Contas da União.

Art. 14 – Constituem receitas do CRQ-X, o seguinte:

  1. a) três quartos (3/4) das anuidades e taxas pagas pelas empresas e profissionais da química;
  2. b) doações;
  3. c) rendimentos de aplicações financeiras;

Parágrafo único – um quarto (1/4) da receita proveniente das anuidades e taxas destina-se ao Conselho Federal de Química, conforme Lei 2.800/56

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Art. 15 – O CRQ-X, deverá apresentar, anualmente, sua prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, através do Conselho Federal de Química, conforme estabelecido na Lei 2.800/56.

Art. 16 – Os Casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CRQ-X, com base na Lei 2.800/56, no Decreto Nº. 85.877, de 07 de abril de 1981 e nas Resoluções Normativas do CFQ.

Art. 17 – Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pelo plenário do CRQ-X.

Aprovado em reunião do colegiado realizada no dia 31 de Janeiro de 2007.